A Prefeitura de Santarém entrou com recurso na Justiça, denominado embargo de declaração, na segunda-feira (26), visando esclarecer pontos obscuros na decisão que suspendeu o cadastramento para o Residencial Moaçara, do programa federal “Minha Casa, Minha Vida”.

O questionamento é em relação à decisão judicial que buscou preservar o direito de preferência da Associação de Moradores do bairro Aeroporto Velho, mas que não especificou uma cota de reserva para as unidades habitacionais a exemplo de deficientes físicos e idosos que possuem direito de 3% das moradias do programa.

A Procuradoria Geral do Município pede, no documento, que a Justiça iguale a associação a estas categorias para que não fira o direito do restante da população. No documento, o Município pede ainda que, após a Justiça fixar a cota de 3%, seja liberado o cadastramento.

Segundo a Procuradoria Geral do Município, caso o recurso seja negado, irá recorrer com agravo de instrumento no Tribunal Federal em Brasília.